HC 1009889 - DECISAO

HC 1009889 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se comprovou constrangimento ilegal: apesar da juntada posterior do laudo pericial, a defesa foi intimada e teve oportunidade de se manifestar e adequar alegações finais, não havendo prejuízo (princípio pas de nullité sans grief). Além disso, a materialidade e autoria dos crimes (art.311 CP e art.309 CTB) restaram demonstradas por prova pericial e depoimentos policiais, e a revisão desses fatos demandaria revolvimento probatório impróprio em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: Carlos Henrique Ribeiro da Motta; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Juntada Extemporânea De Laudo Pericial, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art.311 Cp), Direção Sem Habilitação (art.309 Ctb), Preclusão, Perigo Concreto
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Trânsito Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Juntada Extemporânea De Laudo Pericial Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art.311 Cp) +3 more

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Parties

Carlos Henrique Ribeiro da Motta

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela juntada extemporânea de laudo pericial
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)
  3. 3 existência de dolo para o crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art.311 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se comprovou constrangimento ilegal: apesar da juntada posterior do laudo pericial, a defesa foi intimada e teve oportunidade de se manifestar e adequar alegações finais, não havendo prejuízo (princípio pas de nullité sans grief). Além disso, a materialidade e autoria dos crimes (art.311 CP e art.309 CTB) restaram demonstradas por prova pericial e depoimentos policiais, e a revisão desses fatos demandaria revolvimento probatório impróprio em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.