HC 1012648 - DECISAO

HC 1012648 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nem receber liminar porque a impetração não foi instruída com cópia da sentença condenatória, documento essencial à compreensão da controvérsia; em razão desse ônus de instrução não atendido, a liminar foi indeferida, com fundamento em precedentes.

Parties
Paciente: JOSEMAR FERNANDO PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de documentos imprescindíveis.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Ônus De Instrução, Liminar
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Ônus De Instrução Liminar

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Parties

JOSEMAR FERNANDO PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da sentença condenatória aos autos
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por perda de chance probatória
  3. 3 ausência de comprovação de estabilidade/efetiva participação para caracterização do art. 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nem receber liminar porque a impetração não foi instruída com cópia da sentença condenatória, documento essencial à compreensão da controvérsia; em razão desse ônus de instrução não atendido, a liminar foi indeferida, com fundamento em precedentes.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de documentos imprescindíveis.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.