HC 1001275 - DECISAO

HC 1001275 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de via inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade: não houve nulidade pela ausência de intimação da DPU em segundo grau, porquanto o paciente esteve assistido por defensor dativo intimado e atuante, sem demonstração de prejuízo; não se admite revolvimento de provas via habeas corpus; e a tese favorável do Tema 1.139 do STJ é superveniente ao trânsito em julgado da condenação, não desconstituindo a coisa julgada.

Parties
Paciente: ROBSON SOARES PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Intimação Da Defensoria Pública, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Defensor Dativo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Nulidade Processual Intimação Da Defensoria Pública Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

ROBSON SOARES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal da DPU em segundo grau
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  3. 3 reexame de provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de via inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade: não houve nulidade pela ausência de intimação da DPU em segundo grau, porquanto o paciente esteve assistido por defensor dativo intimado e atuante, sem demonstração de prejuízo; não se admite revolvimento de provas via habeas corpus; e a tese favorável do Tema 1.139 do STJ é superveniente ao trânsito em julgado da condenação, não desconstituindo a coisa julgada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.