HC 1014221 - DECISAO
O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo recursal na origem, o que torna inadequada a via quando não há flagrante ilegalidade; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta na fundamentação do acórdão que impôs o regime inicial fechado, justificando a manutenção da decisão das instâncias ordinárias.
- Parties
- Paciente: MARCELO DE MIRANDA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCELO DE MIRANDA FERREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus quando o prazo recursal ainda não expirou
- 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de manifesta ilegalidade
Ratio Decidendi
O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo recursal na origem, o que torna inadequada a via quando não há flagrante ilegalidade; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta na fundamentação do acórdão que impôs o regime inicial fechado, justificando a manutenção da decisão das instâncias ordinárias.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferido liminarmente o writ
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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