HC 1013629 - DECISAO

HC 1013629 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída imprescindível (não juntada cópia da decisão de primeiro grau que indeferiu a prisão domiciliar), o impetrante não demonstrou, documentalmente, o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente e a liminar foi indeferida, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: AMANDA DA COSTA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida Por Instrução Deficiente
Outcome
não conhecido por instrução deficiente; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Ônus Da Impetração

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Parties

AMANDA DA COSTA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da decisão de primeiro grau
  3. 3 pedido de prisão domiciliar para mãe de menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída imprescindível (não juntada cópia da decisão de primeiro grau que indeferiu a prisão domiciliar), o impetrante não demonstrou, documentalmente, o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente e a liminar foi indeferida, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido por instrução deficiente; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.