HC 1014401 - DECISAO

HC 1014401 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da jurisprudência que veda o uso do writ como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, pela inexistência de flagrante ilegalidade apta a justificar a medida e pela impossibilidade de exame das teses defensivas não debatidas no Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: LEONARDO DUTRA MAYRINKS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0001928-53.2013.4.01.3819)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Competência E Procedimento Recursal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prescrição Competência E Procedimento Recursal Flagrante Ilegalidade

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Parties

LEONARDO DUTRA MAYRINKS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0001928-53.2013.4.01.3819)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 possibilidade de exame da dosimetria da pena por esta Corte quando as teses não foram debatidas no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da jurisprudência que veda o uso do writ como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, pela inexistência de flagrante ilegalidade apta a justificar a medida e pela impossibilidade de exame das teses defensivas não debatidas no Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.