RHC 218374 - DECISAO

RHC 218374 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz do entendimento do STF no Tema 1.068 e da aplicação do art. 492, I, e, do CPP, a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da pena imposta pelo júri, não se verificando ilegalidade no cumprimento provisório da pena no caso concreto.

Parties
Recorrente: LUIS EDUARDO BARBOSA DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5101039-71.2025.8.21.7000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Tema 1.068/stf, Presunção De Inocência, Art. 492 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Tema 1.068/stf Presunção De Inocência Art. 492 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS EDUARDO BARBOSA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5101039-71.2025.8.21.7000)

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicabilidade do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal a fatos anteriores à vigência da Lei nº 13.964/2019
  3. 3 compatibilidade da execução imediata com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz do entendimento do STF no Tema 1.068 e da aplicação do art. 492, I, e, do CPP, a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da pena imposta pelo júri, não se verificando ilegalidade no cumprimento provisório da pena no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.