HC 1014002 - DECISAO

HC 1014002 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as matérias controvertidas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância se conhecidas diretamente por esta Corte; por esse motivo, adotou-se o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANILO RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Supressão De Instância, Execução Penal, Natureza De Crime Hediondo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Presidencial Supressão De Instância Execução Penal Natureza De Crime Hediondo

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Parties

DANILO RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento per saltum de matéria não apreciada na origem
  2. 2 aplicação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 ao paciente
  3. 3 qualificação do crime de porte de arma de uso restrito como hediondo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as matérias controvertidas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância se conhecidas diretamente por esta Corte; por esse motivo, adotou-se o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.