HC 1013650 - DECISAO

HC 1013650 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, pois a impetração busca matéria passível de recurso e não se demonstra flagrante ilegalidade; a superveniência de sentença de pronúncia e a ausência de demonstração de prejuízo pela defesa impedem o processamento do writ no STJ, assim como matérias não apreciadas na origem configuram supressão de instância.

Parties
Paciente: ORLANDO DIAS DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Sistema Acusatório, Prova Testemunhal, Preclusão, Supressão De Instância, Sentença De Pronúncia
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Parties

ORLANDO DIAS DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade por ausência do Ministério Público na audiência de instrução
  3. 3 valoração da superveniência de sentença de pronúncia quanto à análise de inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, pois a impetração busca matéria passível de recurso e não se demonstra flagrante ilegalidade; a superveniência de sentença de pronúncia e a ausência de demonstração de prejuízo pela defesa impedem o processamento do writ no STJ, assim como matérias não apreciadas na origem configuram supressão de instância.

Court Disposition

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.