RHC 183353 - DECISAO

RHC 183353 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque não houve demonstração de nulidade com prejuízo concreto, existia lastro probatório mínimo (vistorias, TCO e testemunhas) para o recebimento da denúncia e as matérias alegadas exigem dilação probatória e exame pela instância ordinária; assim, o habeas corpus não é via adequada para trancamento da ação penal nas circunstâncias dos autos.

Parties
Paciente/recorrente: DAIANE BARBOSA MELO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, mantendo íntegro o acórdão recorrido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Inepcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Competência, Prova Da Materialidade
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Inepcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAIANE BARBOSA MELO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por vício de fundamentação da decisão que recebeu o aditamento à denúncia
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação sobre o aditamento e declínio de competência
  3. 3 inépcia da denúncia e atipicidade da conduta (art. 38 e art. 60 da Lei 9.605/98)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque não houve demonstração de nulidade com prejuízo concreto, existia lastro probatório mínimo (vistorias, TCO e testemunhas) para o recebimento da denúncia e as matérias alegadas exigem dilação probatória e exame pela instância ordinária; assim, o habeas corpus não é via adequada para trancamento da ação penal nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, mantendo íntegro o acórdão recorrido

Orders

  • Manter íntegro o acórdão recorrido
  • Publique-se