HC 1014194 - DECISAO

HC 1014194 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada ao manejo das matérias discutidas e por não se constatar ilegalidade flagrante; a decretação oral da prisão preventiva não acarreta nulidade quando a gravação está nos autos e a defesa não requereu transcrição; a fundamentação baseada na quantidade significativa de drogas apreendidas e no risco de reiteração é suficiente para manter a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Fundamentação De Decisões Orais, Transcrição De Mídia Audiovisual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Fundamentação De Decisões Orais Transcrição De Mídia Audiovisual

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Parties

CARLOS EDUARDO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada de forma oral sem transcrição
  3. 3 suficiência de fundamentação baseada na quantidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada ao manejo das matérias discutidas e por não se constatar ilegalidade flagrante; a decretação oral da prisão preventiva não acarreta nulidade quando a gravação está nos autos e a defesa não requereu transcrição; a fundamentação baseada na quantidade significativa de drogas apreendidas e no risco de reiteração é suficiente para manter a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.