HC 1014349 - DECISAO

HC 1014349 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque, conforme constatado pelo tribunal a quo e pela jurisprudência do STJ, o valor do bem subtraído (R$ 189,90) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente, afastando a aplicação do princípio da insignificância; somado à natureza do bem (garrafa de bebida alcoólica, não destinada à subsistência), não se verificou ilegalidade apta a justificar a suspensão ou anulação do ANPP ou o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: WELLINGTON SOARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Acordo De Não Persecução Penal, Furto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Acordo De Não Persecução Penal Furto

Case Brief

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Parties

WELLINGTON SOARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância em furto
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal por atipicidade material
  3. 3 suspensão/homologação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque, conforme constatado pelo tribunal a quo e pela jurisprudência do STJ, o valor do bem subtraído (R$ 189,90) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente, afastando a aplicação do princípio da insignificância; somado à natureza do bem (garrafa de bebida alcoólica, não destinada à subsistência), não se verificou ilegalidade apta a justificar a suspensão ou anulação do ANPP ou o trancamento da ação penal.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.