HC 1003099 - DECISAO

HC 1003099 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; a manutenção do regime fechado foi devidamente fundamentada na existência de circunstância judicial negativa e pena acima de quatro anos.

Parties
Paciente: ANDERSON BAPTISTA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (utilizado Como Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus impetrado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

ANDERSON BAPTISTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (utilizado Como Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo tribunal em apelação
  3. 3 manutenção do regime fechado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; a manutenção do regime fechado foi devidamente fundamentada na existência de circunstância judicial negativa e pena acima de quatro anos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus impetrado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.