CC 197689 - DECISAO

CC 197689 - DECISAO

A 'Diffusion' é ato administrativo do órgão central da INTERPOL, sediado em Brasília/DF, praticado pelo Delegado da Polícia Federal Chefe da INTERPOL no Brasil; assim, aplica-se o critério do domicílio funcional da autoridade coatora, competindo processar e julgar o habeas corpus à 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF, conforme jurisprudência do STF de que não cabe origem ao Supremo para habeas corpus contra delegado da Polícia Federal.

Parties
Paciente: JACOBS PHILIPPE JEAN ARLETTE GUY; Autoridade Coatora: DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CHEFE DA INTERPOL NO BRASIL; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE MARINGÁ - SJ/PR; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (habeas Corpus) / Decidido (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Personae, Domicílio Funcional, INTERPOL, Cooperação Policial Internacional, Diffusion
Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Personae Domicílio Funcional INTERPOL Cooperação Policial Internacional +1 more

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Parties

JACOBS PHILIPPE JEAN ARLETTE GUY

Paciente

DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CHEFE DA INTERPOL NO BRASIL

Autoridade Coatora

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE MARINGÁ - SJ/PR

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (habeas Corpus) / Decidido (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra o Delegado da Polícia Federal Chefe da INTERPOL no Brasil visando à exclusão de anotação 'Diffusion'.
  2. 2 Qual a natureza e origem da anotação 'Diffusion' e seu impacto na determinação da competência.

Ratio Decidendi

A 'Diffusion' é ato administrativo do órgão central da INTERPOL, sediado em Brasília/DF, praticado pelo Delegado da Polícia Federal Chefe da INTERPOL no Brasil; assim, aplica-se o critério do domicílio funcional da autoridade coatora, competindo processar e julgar o habeas corpus à 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF, conforme jurisprudência do STF de que não cabe origem ao Supremo para habeas corpus contra delegado da Polícia Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.