HC 1014513 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se volta contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância na ausência de decisão colegiada; é exigida a interposição do recurso adequado para exaurir a instância antes de submeter a matéria a esta Corte Superior.

Parties: Paciente: LEANDRO MESSIAS DOS SANTOS FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2134529-48.2025.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Retificação De Cálculo De Pena, Livramento Condicional, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática

Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Retificação De Cálculo De Pena Livramento Condicional Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

LEANDRO MESSIAS DOS SANTOS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2134529-48.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
2 necessidade de exaurimento de instância
3 análise de pedido de retificação de cálculo de pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.