HC 889760 - DECISAO

HC 889760 - DECISAO

Não houve demonstração inequívoca de ilegalidade manifesta nas interceptações ou de vício insanável que justificasse concessão de habeas corpus; as medidas foram regularmente autorizadas com fundamentação suficiente, as prorrogações foram justificadas pela necessidade e pela complexidade da investigação, e a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via mandamental, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MÁRCIO FERNANDES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Nulidade De Provas, Prorrogação De Interceptação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Nulidade De Provas Prorrogação De Interceptação

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Parties

MÁRCIO FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 fundamentação das decisões autorizadoras e de prorrogação da interceptação
  3. 3 prorrogações sucessivas da interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Não houve demonstração inequívoca de ilegalidade manifesta nas interceptações ou de vício insanável que justificasse concessão de habeas corpus; as medidas foram regularmente autorizadas com fundamentação suficiente, as prorrogações foram justificadas pela necessidade e pela complexidade da investigação, e a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via mandamental, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se