HC 1014668 - DECISAO

HC 1014668 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu que não havia prova, de plano, de que a paciente fosse imprescindível aos cuidados dos menores ou de que estes estivessem desamparados, e porque há indicação de que a paciente praticava narcotraficância no interior da residência onde viviam as crianças, circunstância que torna inadequada a decretação de prisão domiciliar em razão do risco à segurança da prole.

Parties
Paciente: ELEN PRESTES DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Narcotraficância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Narcotraficância

Case Brief

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Parties

ELEN PRESTES DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher grávida ou mãe (art. 318-A do CPP)
  2. 2 inadmissibilidade da prisão domiciliar quando o crime é praticado no próprio lar onde vivem crianças
  3. 3 requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu que não havia prova, de plano, de que a paciente fosse imprescindível aos cuidados dos menores ou de que estes estivessem desamparados, e porque há indicação de que a paciente praticava narcotraficância no interior da residência onde viviam as crianças, circunstância que torna inadequada a decretação de prisão domiciliar em razão do risco à segurança da prole.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.