HC 1003451 - DECISAO
O habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que exige reexame aprofundado de fatos e provas e é inadequada ao writ; por isso, não se conhece do habeas corpus, inexistindo ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem nos termos do art.654, §2º do CPP.
- Parties
- Paciente: IZAQUE RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado
Case Brief
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Parties
IZAQUE RODRIGUES DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
- 2 possibilidade de reexame de fatos e provas por habeas corpus
- 3 legalidade da condenação por tráfico de drogas e dosimetria da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que exige reexame aprofundado de fatos e provas e é inadequada ao writ; por isso, não se conhece do habeas corpus, inexistindo ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem nos termos do art.654, §2º do CPP.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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