HC 1014447 - DECISAO

HC 1014447 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar no tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: JHONATAN LUIS VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JHONATAN LUIS VICENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por alegada violação do art. 226 do CPP
  3. 3 preliminar de não conhecimento pelo STJ em razão da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar no tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.