RHC 198697 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a documentação apresentada pelo paciente era insuficiente e, em parte, posterior à prisão em flagrante (não comprovando tratamento anterior), faltando autorização da ANVISA, laudos médicos de especialista demonstrando diagnóstico e insucesso de tratamentos convencionais, laudo técnico apto e prova de incapacidade financeira; dessa forma não havia prova pré-constituída capaz de justificar salvo-conduto.

Parties
Paciente/recorrente: ELOI MACHADO GOUVEIA; Fiscal Da Ordem (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cannabis Sativa, Uso Medicinal, Autorização ANVISA, Prova Pré Constituída, Cultivo Doméstico, Importação De Sementes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Sanitário Habeas Corpus Salvo Conduto Cannabis Sativa Uso Medicinal +4 more

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Parties

ELOI MACHADO GOUVEIA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Ordem (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 É possível conceder salvo-conduto para cultivo/importação de Cannabis sativa para fins medicinais?
  2. 2 Quais requisitos documentais são exigidos para concessão de salvo-conduto?
  3. 3 A ausência de regulamentação estatal justifica medida judicial excepcional?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a documentação apresentada pelo paciente era insuficiente e, em parte, posterior à prisão em flagrante (não comprovando tratamento anterior), faltando autorização da ANVISA, laudos médicos de especialista demonstrando diagnóstico e insucesso de tratamentos convencionais, laudo técnico apto e prova de incapacidade financeira; dessa forma não havia prova pré-constituída capaz de justificar salvo-conduto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.