HC 1012847 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe o inteiro teor do acórdão impugnado, não cumprindo o ônus de instruir adequadamente o pedido, o que impede a análise do mérito da pretensão de revogação da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: JOVENAL MARTILIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Fundamentação Da Decisão
Case Brief
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Parties
JOVENAL MARTILIANO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 2 Aplicação do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 (descumprimento de medidas protetivas)
- 3 Obrigatoriedade de instrução da impetração com a documentação necessária, inclusive o inteiro teor do acórdão impugnado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe o inteiro teor do acórdão impugnado, não cumprindo o ônus de instruir adequadamente o pedido, o que impede a análise do mérito da pretensão de revogação da prisão preventiva.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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