RHC 216695 - DECISAO

RHC 216695 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e individualizada, com indícios suficientes de autoria e materialidade, gravidade concreta dos crimes, periculosidade do agente, modus operandi organizado e vinculação a disputa entre facções, evidenciando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; a diferença de tratamento em relação ao corréu justifica‑se pela confissão e colaboração deste, circunstância pessoal não extensível ao paciente (art. 580 CPP).

Parties
Paciente/recorrente: Thiago Silva Brito; Corréu: Ueslei Santos Gusmão; Manifestante: Ministério Público Federal; Autor Da Ação Penal: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
recurso conhecido e ordem denegada (habeas corpus negado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Individualizada, Disparidade De Tratamento Entre Corréus, Homicídio Qualificado, Crimes Hediondos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Individualizada Disparidade De Tratamento Entre Corréus Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

Thiago Silva Brito

Paciente/recorrente

Ueslei Santos Gusmão

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado da Bahia

Autor Da Ação Penal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 Adequação da fundamentação para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e individualizada, com indícios suficientes de autoria e materialidade, gravidade concreta dos crimes, periculosidade do agente, modus operandi organizado e vinculação a disputa entre facções, evidenciando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; a diferença de tratamento em relação ao corréu justifica‑se pela confissão e colaboração deste, circunstância pessoal não extensível ao paciente (art. 580 CPP).

Court Disposition

recurso conhecido e ordem denegada (habeas corpus negado)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.