HC 1010887 - DECISAO

HC 1010887 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado e execução em curso; competência do STJ para revisão criminal é restrita e o meio adequado seria a ação de revisão criminal, salvo se demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: REVERSON SAMPAIO CORREIA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissível Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal (trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

REVERSON SAMPAIO CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissível Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal (trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico como prova de autoria
  3. 3 alegada ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado e execução em curso; competência do STJ para revisão criminal é restrita e o meio adequado seria a ação de revisão criminal, salvo se demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.