HC 1014624 - DECISAO

HC 1014624 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode, em regra, substituir recurso próprio; não se detecta flagrante ilegalidade apta a ensejar a intervenção de ofício; e a majoração da pena-base na primeira fase foi fundamentada nas particularidades do caso, cabendo ao STJ apenas o controle da legalidade dos fundamentos utilizados na origem.

Parties
Paciente: LUCIANO DINIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria De Pena, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Unirrecorribilidade, Expedição De Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria De Pena Flagrante Ilegalidade Princípio Da Unirrecorribilidade Expedição De Habeas Corpus De Ofício

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Parties

LUCIANO DINIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus liminar para revisar dosimetria
  3. 3 controle restrito do STJ sobre a dosimetria quanto à legalidade dos argumentos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode, em regra, substituir recurso próprio; não se detecta flagrante ilegalidade apta a ensejar a intervenção de ofício; e a majoração da pena-base na primeira fase foi fundamentada nas particularidades do caso, cabendo ao STJ apenas o controle da legalidade dos fundamentos utilizados na origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se