HC 1011309 - DECISAO

HC 1011309 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a petição inicial não trouxe documentação essencial (voto condutor do acórdão/decreto prisional) que permita conhecer os fundamentos da prisão preventiva; sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída, a instrução deficiente impede o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: RICARDO OLIVEIRA DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficientes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficientes

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Parties

RICARDO OLIVEIRA DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de documentação para exame do habeas corpus
  2. 2 requisitos do habeas corpus quanto à prova pré-constituída
  3. 3 fundamentação da decretação da prisão preventiva não disponível nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a petição inicial não trouxe documentação essencial (voto condutor do acórdão/decreto prisional) que permita conhecer os fundamentos da prisão preventiva; sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída, a instrução deficiente impede o conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.