HC 1002587 - DECISAO

HC 1002587 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que este Superior Tribunal de Justiça é incompetente para reexaminar matéria já decidida por colegiado estadual; cabendo, se for o caso, a propositura de revisão criminal no tribunal de origem.

Parties
Paciente: DIEGO RIBEIRO SARTO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ilicitude De Provas, Invasão De Domicílio, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Ilicitude De Provas Invasão De Domicílio Coisa Julgada Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

DIEGO RIBEIRO SARTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 ilicitude de prova obtida por invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que este Superior Tribunal de Justiça é incompetente para reexaminar matéria já decidida por colegiado estadual; cabendo, se for o caso, a propositura de revisão criminal no tribunal de origem.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.