HC 989178 - DECISAO

HC 989178 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância, e porque a pretensão de afastar a condenação por associação para o tráfico demandaria reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a via estreita do writ; assim, não se identificou constrangimento ilegal passível de ser sanado nesta Corte.

Parties
Paciente: JOSÉ RODRIGO PEREIRA MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0031990-30.2021.8.19.0014); Apelante: Ministério Público; Apelante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Cárcere Privado, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Cárcere Privado Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância Reexame De Provas

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Parties

JOSÉ RODRIGO PEREIRA MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0031990-30.2021.8.19.0014)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas quanto à estabilidade e permanência exigidas para configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância, e porque a pretensão de afastar a condenação por associação para o tráfico demandaria reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a via estreita do writ; assim, não se identificou constrangimento ilegal passível de ser sanado nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.