HC 996218 - DECISAO

HC 996218 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia: o Tribunal de origem demonstrou, de forma suficiente para a fase de admissibilidade, a materialidade e indícios de autoria, e as questões de credibilidade das versões e da configuração das qualificadoras devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri, sendo incabível o reexame fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: MIRIA VITORIA DIAS JAQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadoras Do Art. 121, § 2º, Incisos III E V, Liminar, Competência Do Tribunal Do Júri, Art. 413 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pronúncia Qualificadoras Do Art. 121, § 2º, Incisos III E V Liminar Competência Do Tribunal Do Júri +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIRIA VITORIA DIAS JAQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para a pronúncia
  2. 2 atipicidade do 3.º fato da denúncia
  3. 3 pedido subsidiário de desclassificação por ausência de animus necandi e por desistência voluntária

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia: o Tribunal de origem demonstrou, de forma suficiente para a fase de admissibilidade, a materialidade e indícios de autoria, e as questões de credibilidade das versões e da configuração das qualificadoras devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri, sendo incabível o reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.