HC 1002315 - DECISAO

HC 1002315 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por hipótese de substitutividade de recurso próprio, mas, examinando o mérito, verificou-se que a majorante prevista no art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013 não estava devidamente demonstrada nos autos quanto à paciente, de modo que a fração de aumento relativa ao emprego de arma de fogo foi decotada e a pena definitiva foi redimensionada para 5 anos, 8 meses e 7 dias de reclusão, além de 165 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado conforme fundamentação.

Parties
Paciente: MARIA ANDREANE GADELHA PAULINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena da paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Majorante De Uso De Arma De Fogo, Reincidência, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional
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Parties

MARIA ANDREANE GADELHA PAULINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/insuficiência de fundamentação na primeira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação da majorante do art. 2º, § 2º, Lei n. 12.850/2013 sem prova individualizada
  3. 3 controvérsia sobre reconhecimento da agravante de reincidência após absolvição posterior

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por hipótese de substitutividade de recurso próprio, mas, examinando o mérito, verificou-se que a majorante prevista no art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013 não estava devidamente demonstrada nos autos quanto à paciente, de modo que a fração de aumento relativa ao emprego de arma de fogo foi decotada e a pena definitiva foi redimensionada para 5 anos, 8 meses e 7 dias de reclusão, além de 165 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado conforme fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena da paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena da paciente, tornando-a definitiva em 5 anos, 8 meses e 7 dias de reclusão, além do pagamento de 165 dias-multa, em regime inicial fechado.