HC 1014330 - DECISAO

HC 1014330 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir a dosimetria da pena após trânsito em julgado, inexistindo no caso ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento do writ, e tratando-se de matéria não examinada pelo tribunal de origem o STJ está impedido de antecipá-la para não incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: GIOVANNA TWYLA DOURADO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paranaíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GIOVANNA TWYLA DOURADO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paranaíba

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de rediscussão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 presença ou não de ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir a dosimetria da pena após trânsito em julgado, inexistindo no caso ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento do writ, e tratando-se de matéria não examinada pelo tribunal de origem o STJ está impedido de antecipá-la para não incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.