HC 1012313 - DECISAO

HC 1012313 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque a ação penal transitou em julgado e o habeas corpus é inadmissível quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal; não houve demonstração de constrangimento ilegal capaz de superar esse óbice, já que o acórdão impugnado enfrentou e rejeitou as alegações do paciente, mantendo a condenação com base em provas apreciadas em juízo.

Parties
Paciente: CARLOS ODEON BANDEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Presunção De Inocência, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Operação Ilha De Guantánamo
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Presunção De Inocência +3 more

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Parties

CARLOS ODEON BANDEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 alegação de condenação baseada em elementos extrajudiciais não confirmados em juízo
  3. 3 possível violação do princípio da presunção de inocência (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque a ação penal transitou em julgado e o habeas corpus é inadmissível quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal; não houve demonstração de constrangimento ilegal capaz de superar esse óbice, já que o acórdão impugnado enfrentou e rejeitou as alegações do paciente, mantendo a condenação com base em provas apreciadas em juízo.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.