HC 999911 - ACORDAO

HC 999911 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o exame imediato pela Corte Superior: o juízo de primeiro grau justificou, ainda que sucintamente, a excepcionalidade do uso de algemas em razão da segurança da sala e da consulta aos agentes penitenciários, e a matéria deve ser apreciada primeiramente pelo Tribunal de origem, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência desta Corte sobre o tema.

Parties
Agravante: FÁBIO HENRIQUE ALVES MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (sobre Habeas Corpus) / Julgado Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso De Algemas, Constrangimento Ilegal, Nulidade Processual, Súmula N. 691/stf, Súmula Vinculante N. 11/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Uso De Algemas Constrangimento Ilegal Nulidade Processual Súmula N. 691/stf Súmula Vinculante N. 11/stf

Case Brief

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Parties

FÁBIO HENRIQUE ALVES MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (sobre Habeas Corpus) / Julgado Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção do réu algemado durante audiência, sem justificativa escrita, configura constrangimento ilegal e nulidade do ato processual
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice estabelecido pela Súmula n. 691/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o exame imediato pela Corte Superior: o juízo de primeiro grau justificou, ainda que sucintamente, a excepcionalidade do uso de algemas em razão da segurança da sala e da consulta aos agentes penitenciários, e a matéria deve ser apreciada primeiramente pelo Tribunal de origem, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência desta Corte sobre o tema.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental