HC 1000847 - ACORDAO

HC 1000847 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da orientação consolidada do STJ de que é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus, e por se tratar de pedido liminar que se confunde com o mérito e exige juízo aprofundado, razão pela qual a decisão monocrática que indeferiu a liminar deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO DORNELLES; Agravante: GUSTAVO LANGARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Agravo Regimental, Inquérito Policial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Agravo Regimental Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO DORNELLES

Agravante

GUSTAVO LANGARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 é cabível agravo regimental contra decisão que indefere pedido de liminar em habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da orientação consolidada do STJ de que é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus, e por se tratar de pedido liminar que se confunde com o mérito e exige juízo aprofundado, razão pela qual a decisão monocrática que indeferiu a liminar deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.