HC 1012096 - DECISAO

HC 1012096 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a impetração não foi acompanhada de cópia do decreto prisional nem de documentos que comprovem o andamento processual do habeas corpus originário, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal e, diante da natureza do remédio constitucional que exige prova pré-constituída, inviabiliza o exame do pedido.

Parties
Paciente: JOÃO MARCOS DA SILVA MENEZES; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Prova Pré Constituída

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Parties

JOÃO MARCOS DA SILVA MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal por excesso de prazo no julgamento de habeas corpus
  2. 2 alegação de falta de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 ausência de documentos que comprovem o decreto prisional e o andamento processual do habeas corpus originário

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a impetração não foi acompanhada de cópia do decreto prisional nem de documentos que comprovem o andamento processual do habeas corpus originário, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal e, diante da natureza do remédio constitucional que exige prova pré-constituída, inviabiliza o exame do pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.