HC 986503 - ACORDAO

HC 986503 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, e porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso especial, sobretudo quando já há interposto recurso especial com agravo, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 182/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula 182/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, e porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso especial, sobretudo quando já há interposto recurso especial com agravo, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão mantida.