HC 979620 - ACORDAO

HC 979620 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, por configurar usurpação da competência do tribunal de origem; ausente flagrante ilegalidade e novos argumentos relevantes no agravo regimental, impõe‑se a manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus e a negativa de provimento ao agravo.

Parties
Agravante/impetrante: JOAO VICTOR CRISTOVAM DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Sanções Restritivas De Direitos, Fundamentação De Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Sanções Restritivas De Direitos Fundamentação De Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VICTOR CRISTOVAM DE JESUS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea na decisão monocrática que indeferiu liminar
  3. 3 Questionamento da dosimetria da pena e da substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, por configurar usurpação da competência do tribunal de origem; ausente flagrante ilegalidade e novos argumentos relevantes no agravo regimental, impõe‑se a manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus e a negativa de provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.