HC 998820 - ACORDAO

HC 998820 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva é legítima porque fundada em motivos concretos: gravidade em concreto do delito de tráfico de drogas, materialidade e indícios de autoria (apreensões e elementos indicativos de traficância) e risco de reiteração delitiva; não houve comprovação da imprescindibilidade da agravante para os cuidados maternos exigida pelo art. 318, III e VI, do CPP, de modo que não se impõe a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Agravante: LAUREN VIEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 CPP, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 CPP Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

LAUREN VIEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva da agravante
  2. 2 Verificar se estão preenchidos os requisitos do art. 318, III e VI, do Código de Processo Penal para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é legítima porque fundada em motivos concretos: gravidade em concreto do delito de tráfico de drogas, materialidade e indícios de autoria (apreensões e elementos indicativos de traficância) e risco de reiteração delitiva; não houve comprovação da imprescindibilidade da agravante para os cuidados maternos exigida pelo art. 318, III e VI, do CPP, de modo que não se impõe a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o habeas corpus e a prisão preventiva da agravante