REsp 2101002 - DECISAO

REsp 2101002 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional examinou elementos probatórios para concluir pela incompetência da Justiça Federal e trancamento da ação penal, ultrapassando os limites do recurso especial e implicando reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; reafirmou-se que o trancamento por habeas corpus é excepcional e exige comprovação inequívoca de atipicidade, ausência de indícios ou extinção da punibilidade, o que não restou demonstrado nos autos de modo a autorizar o afastamento da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: José Geraldo Nonino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Competência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Eleitoral Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Competência Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

José Geraldo Nonino

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Eleitoral versus Justiça Federal para fatos relacionados à "Operação Ararath"
  2. 2 Limites do habeas corpus para o trancamento de ação penal (vedação à dilação probatória)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional examinou elementos probatórios para concluir pela incompetência da Justiça Federal e trancamento da ação penal, ultrapassando os limites do recurso especial e implicando reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; reafirmou-se que o trancamento por habeas corpus é excepcional e exige comprovação inequívoca de atipicidade, ausência de indícios ou extinção da punibilidade, o que não restou demonstrado nos autos de modo a autorizar o afastamento da decisão recorrida.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.