HC 974047 - ACORDAO

HC 974047 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o magistrado de primeiro grau apresentou elementos suficientes — investigação prévia e manifestação do Ministério Público — que justificaram a expedição dos mandados de busca e apreensão, não se configurando flagrante ilegalidade ou uso indevido do habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Parties
Paciente: ADEMIR DE SOUZA MAIA; Paciente: EVERTON JUNIOR DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Busca E Apreensão, Fundamentação Idônea, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Mandado De Busca E Apreensão Fundamentação Idônea Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

ADEMIR DE SOUZA MAIA

Paciente

EVERTON JUNIOR DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 suficiência da fundamentação do mandado de busca e apreensão
  3. 3 ilicitude ou não das provas obtidas em buscas domiciliares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o magistrado de primeiro grau apresentou elementos suficientes — investigação prévia e manifestação do Ministério Público — que justificaram a expedição dos mandados de busca e apreensão, não se configurando flagrante ilegalidade ou uso indevido do habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada