HC 991952 - ACORDAO

HC 991952 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio admissível para substituir a revisão criminal no STJ salvo em hipótese de manifesta ilegalidade, inexistente no caso, e porque o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado não foi apreciado nas instâncias ordinárias, impedindo o exame por esta Corte.

Parties
Agravante: SIMONE NEVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Penal, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Penal Revisão Criminal Tráfico Privilegiado

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Parties

SIMONE NEVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se o afastamento da minorante do tráfico privilegiado configura ilegalidade flagrante passível de correção de ofício
  3. 3 Erro de dosimetria penal e reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio admissível para substituir a revisão criminal no STJ salvo em hipótese de manifesta ilegalidade, inexistente no caso, e porque o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado não foi apreciado nas instâncias ordinárias, impedindo o exame por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental