HC 990648 - ACORDAO

HC 990648 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (de que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio), e inexistia flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; assim manteve-se a decisão de não conhecimento do habeas corpus e a homologação da falta disciplinar grave, dada a regularidade do procedimento administrativo e das provas.

Parties
Agravante: LEONARDO TORTOSA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Falta Disciplinar, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 534 Do STJ, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Falta Disciplinar Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 534 Do STJ +2 more

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Parties

LEONARDO TORTOSA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º do CPC e art. 259, §2º do RISTJ, por analogia)
  3. 3 Presença ou inexistência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (de que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio), e inexistia flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; assim manteve-se a decisão de não conhecimento do habeas corpus e a homologação da falta disciplinar grave, dada a regularidade do procedimento administrativo e das provas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.