HC 983957 - ACORDAO

HC 983957 - ACORDAO

Por ausência de competência do STJ para processar revisão criminal de decisões de outros tribunais (CF/1988, art. 105, I, "e"), e por se tratar de matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal sem incorrer em supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Impetrante: TAILSON MATOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Preclusão, Supressão De Instância, Nulidades Processuais
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Preclusão Supressão De Instância Nulidades Processuais

Case Brief

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Parties

TAILSON MATOS DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É cabível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão condenatória transitada em julgado?
  2. 2 Possui o STJ competência para processar e julgar revisão criminal de decisões de outros tribunais?
  3. 3 Pode o STJ conhecer matéria não examinada pelo Tribunal de origem sem supressão de instância?

Ratio Decidendi

Por ausência de competência do STJ para processar revisão criminal de decisões de outros tribunais (CF/1988, art. 105, I, "e"), e por se tratar de matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal sem incorrer em supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal