HC 917072 - ACORDAO

HC 917072 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus visava impugnar ato já transitado em julgado (18/01/2022), configurando substitutivo de revisão criminal e supressão de instância vedada ao STJ pelo art. 105, I, e, da CF; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria, a qual foi fundamentada pelo Tribunal de origem, e a exclusão da minorante do art. 33, §4º decorreu da existência de outra ação penal em trâmite, estando em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis; ademais, eventual mudança jurisprudencial posterior não retroage para alcançar a condenação já transitada em julgado.

Parties
Agravante: WUEILON FELIPE CAETANO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Retroatividade Da Jurisprudência, Prisão Em Flagrante
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) +2 more

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Parties

WUEILON FELIPE CAETANO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 interpretação do art. 105, I, e, da Constituição Federal quanto à competência do STJ
  3. 3 análise da dosimetria da pena e afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus visava impugnar ato já transitado em julgado (18/01/2022), configurando substitutivo de revisão criminal e supressão de instância vedada ao STJ pelo art. 105, I, e, da CF; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria, a qual foi fundamentada pelo Tribunal de origem, e a exclusão da minorante do art. 33, §4º decorreu da existência de outra ação penal em trâmite, estando em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis; ademais, eventual mudança jurisprudencial posterior não retroage para alcançar a condenação já transitada em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal.