HC 973595 - ACORDAO

HC 973595 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n.182 do STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, já que a remição por estudo foi indeferida corretamente pela ausência dos requisitos legais (certificação por entidade credenciada e demonstração de participação efetiva, incluindo controle de frequência, métodos de avaliação e carga horária diária).

Parties
Agravante: EDUARDA SCHNEIDER; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena, Ensino À Distância, Súmula 182 Do STJ, Sucedâneo De Recurso Próprio, Credenciamento De Instituição Educacional, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Ensino À Distância Súmula 182 Do STJ Sucedâneo De Recurso Próprio Credenciamento De Instituição Educacional +1 more

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Parties

EDUARDA SCHNEIDER

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ônus de impugnação específica nos embargos/regimental (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 requisitos legais para remição por estudos (art. 126, §2º, LEP e Recomendação n.44/ CNJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n.182 do STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, já que a remição por estudo foi indeferida corretamente pela ausência dos requisitos legais (certificação por entidade credenciada e demonstração de participação efetiva, incluindo controle de frequência, métodos de avaliação e carga horária diária).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do recurso