HC 967799 - ACORDAO

HC 967799 - ACORDAO

Verificou-se nos autos, por depoimento da vítima e laudo pericial que constatou escoriações, que houve emprego de violência contra a pessoa; a desclassificação exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, o que não é admitido na via do habeas corpus; por isso, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FREDDY JOSE MUNOZ SUAREZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo, Furto, Desclassificação
Direito Penal Habeas Corpus Roubo Furto Desclassificação

Case Brief

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Parties

FREDDY JOSE MUNOZ SUAREZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de roubo para furto quando a conduta resultou em lesões corporais
  2. 2 Admissibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos, por depoimento da vítima e laudo pericial que constatou escoriações, que houve emprego de violência contra a pessoa; a desclassificação exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, o que não é admitido na via do habeas corpus; por isso, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Mantida condenação pelo crime de roubo (art. 157 do Código Penal)