HC 989340 - ACORDAO

HC 989340 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio existente, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o conhecimento de ofício, e porque o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentado por elementos concretos de dedicação do agravante ao tráfico (quantidade relevante de drogas, arma e munições), hipótese em que o reexame fático‑probatório em HC é inadmissível.

Parties
Agravante: ULISSES EDUARDO SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recursos, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Recursos Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório

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Parties

ULISSES EDUARDO SILVA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize conhecimento e concessão de ofício
  3. 3 afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 por dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio existente, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o conhecimento de ofício, e porque o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentado por elementos concretos de dedicação do agravante ao tráfico (quantidade relevante de drogas, arma e munições), hipótese em que o reexame fático‑probatório em HC é inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus