HC 972957 - ACORDAO

HC 972957 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, matéria para a qual esta Corte não é competente nos termos do art. 105, I, "e", da CF; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício, sendo justificável o afastamento da minorante pela existência de elementos concretos indicativos de dedicação a atividades criminosas.

Parties
Agravante: PABLO VINICIUS DE JESUS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Art. 105, I, E, Da CF
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Supressão De Instância +2 more

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Parties

PABLO VINICIUS DE JESUS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância
  3. 3 Reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, matéria para a qual esta Corte não é competente nos termos do art. 105, I, "e", da CF; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício, sendo justificável o afastamento da minorante pela existência de elementos concretos indicativos de dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal.