HC 982689 - ACORDAO

HC 982689 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora não seja admissível suplementação de fundamentação pelo Tribunal em habeas corpus, sobreveio denúncia alterando a capitulação para crimes dolosos (arts. 121, §2º, III e IV, do CP), os quais autorizam a prisão preventiva; além disso, há fundamentos concretos para a manutenção da custódia cautelar pela gravidade concreta da conduta e pelo modus operandi (ingestão de bebida alcoólica, perda de controle do veículo, invasão de calçada com morte de uma criança e lesões em outras pessoas), justificando a restrição da liberdade para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante / Paciente: ANICELIO ANTONIO VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido (manutenção da prisão preventiva)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Capitulação Jurídica, Dolo Eventual, Fundamentação Judicial, Modus Operandi
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Capitulação Jurídica Dolo Eventual Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

ANICELIO ANTONIO VIEIRA

Agravante / Paciente

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 se houve indevida complementação de fundamentação pelo Tribunal de origem ao julgar habeas corpus
  2. 2 se a prisão preventiva do agravante encontra respaldo nos requisitos legais após superveniência de denúncia que alterou a capitulação para homicídio doloso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora não seja admissível suplementação de fundamentação pelo Tribunal em habeas corpus, sobreveio denúncia alterando a capitulação para crimes dolosos (arts. 121, §2º, III e IV, do CP), os quais autorizam a prisão preventiva; além disso, há fundamentos concretos para a manutenção da custódia cautelar pela gravidade concreta da conduta e pelo modus operandi (ingestão de bebida alcoólica, perda de controle do veículo, invasão de calçada com morte de uma criança e lesões em outras pessoas), justificando a restrição da liberdade para garantia da ordem pública.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (manutenção da prisão preventiva)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante