HC 1006884 - ACORDAO

HC 1006884 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental em razão da preclusão da matéria, diante do grande lapso temporal entre o julgamento do acórdão do Tribunal de Justiça do Acre (13/08/2020) e a impetração do habeas corpus, o que impede a rediscussão da matéria em sede de habeas corpus por violar a segurança jurídica e a coisa julgada; precedentes do STJ e do STF corroboram a impossibilidade de uso do writ como substituto da revisão criminal.

Parties
Agravante: GILIANO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Preclusão, Segurança Jurídica, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Preclusão Segurança Jurídica Coisa Julgada Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

GILIANO LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 preclusão por longo lapso temporal entre acórdão e impetração do habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de rediscussão de matéria com caráter revisionaL via habeas corpus
  3. 3 necessidade de respeito à segurança jurídica e à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental em razão da preclusão da matéria, diante do grande lapso temporal entre o julgamento do acórdão do Tribunal de Justiça do Acre (13/08/2020) e a impetração do habeas corpus, o que impede a rediscussão da matéria em sede de habeas corpus por violar a segurança jurídica e a coisa julgada; precedentes do STJ e do STF corroboram a impossibilidade de uso do writ como substituto da revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.