HC 956294 - ACORDAO

HC 956294 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado (transitado em julgado em 04/07/2024), o que afasta a competência deste Tribunal para rever matéria que exigiria reanálise do conjunto fático-probatório; adicionalmente, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade e natureza das drogas, as circunstâncias da prisão (local conhecido pelo tráfico, horário, companhia de menor, posse de arma e munições, cometimento do crime três meses após liberdade provisória) justificam o afastamento do tráfico privilegiado e a majoração da pena-base, assim como a apreensão de submetralhadora...

Parties
Agravante: CAIO LUCAS MENEZES SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Porte De Arma (lei N. 10.826/2003), Prisão Em Flagrante, Ne Bis in Idem
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) +3 more

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Parties

CAIO LUCAS MENEZES SOUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado e como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Validade da majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza de drogas apreendidas
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado (transitado em julgado em 04/07/2024), o que afasta a competência deste Tribunal para rever matéria que exigiria reanálise do conjunto fático-probatório; adicionalmente, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade e natureza das drogas, as circunstâncias da prisão (local conhecido pelo tráfico, horário, companhia de menor, posse de arma e munições, cometimento do crime três meses após liberdade provisória) justificam o afastamento do tráfico privilegiado e a majoração da pena-base, assim como a apreensão de submetralhadora...

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.